Está na pauta da sessão desta terça-feira (5) projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) que institui em Valinhos o Regime de Previdência Complementar. De acordo com a prefeita, a lei é necessária para atender a emenda constitucional que trata da Reforma da Previdência.
O Regime de Previdência Complementar em Valinhos servirá para pagar aposentadorias e pensões que estão acima do teto do INSS (atualmente R$ 6.433,57). A adesão será obrigatória para os novos servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da lei. Aos atuais servidores também será aberta a possibilidade de adesão. Os pagamentos do Valiprev passarão a ter como teto o mesmo valor do INSS.
Outro projeto que está na pauta é o de autoria do vereador Franklin (PSDB) que altera o Código Tributário do Município, mudando a base de cálculo para cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O texto diz que a “base de cálculo do imposto será o valor venal ou aquele declarado no negócio, o que for superior, não se admitindo a utilização de qualquer valor de referência elaborado previamente pela Fazenda Pública”. Segundo o vereador, a proposta faz justiça tributária, afastando qualquer outro tipo de base de cálculo diferente.
Ainda relacionado ao ITBI, também está na pauta projeto de lei do vereador Edinho Garcia (PTB) que amplia as situações em que o contribuinte pode obter isenção do imposto. A matéria diz que será isento do ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de casamento ou nas separações judiciais. Também será isenta a transmissão quando houver extinção do usufruto, caso seu instituidor permaneça dono da propriedade.
De acordo com o vereador, o projeto incentiva o desenvolvimento do município e auxilia moradores na regularização de documentos.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pela TV VV8 (Canal 8 da Claro), pelo Facebook e pelo Youtube.
