Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (21) projeto de lei do vereador César Rocha (DC) que garante o direito de cidadãos de alimentar animais de rua nos espaços públicos. Segundo ele, muitas vezes, agentes do município ou até mesmo moradores comuns impedem que essa ajuda aconteça, proibindo diretamente ou até jogando fora o alimento disponibilizado aos animais abandonados.
O projeto traz algumas orientações para aqueles que quiserem ajudar os animais de rua, como disponibilizar, de preferência, vasilhas reutilizáveis; oferecer pequenas porções de ração e não obrigar o animal a comer, caso ele não queira.
Qualquer pessoa que impedir outra de alimentar o animal ou descartar a comida oferecida poderá ser punida com multa de cerca de R$ 932.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
Pedido de vista
O projeto de lei dos vereadores Mayr (Podemos), Alécio Cau (PDT), César Rocha (DC), Franklin (PSDB) e do ex-vereador Israel Scupenaro, que autoriza a construção de residências e comércios em contêineres, em Valinhos, saiu da pauta da sessão desta terça-feira. Ele estava previsto ser votado, mas o vereador Henrique Conti (PTB) pediu vista, adiando a análise do texto para as próximas sessões.
