Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta sexta-feira (3) dois projetos de lei que tinham passado por primeira discussão na terça passada. O primeiro item aprovado é o que faz uma modificação na lei do Valiprev. Segundo o Conselho de Administração do instituto, a alteração é necessária para que o Certificado de Regularização Previdenciária seja renovado.
O projeto retira dispositivos que tratam do salário-família e do auxílio-reclusão. Os benefícios constam na lei do Valiprev, mas nunca foram pagos pelo Instituto. Pela Reforma da Previdência, os benefícios que são previstos na lei dos regimes próprios só podem tratar de aposentadorias e pensão por morte, o que não acontecia em Valinhos. Por esse motivo, a prefeita Capitã Lucimara (PSD) encaminhou o projeto para adequar a legislação valinhense.
Também foi aprovado o projeto de lei dos vereadores Fábio Damasceno (Republicanos) e Franklin (PSDB), que declara as atividades religiosas como essenciais em Valinhos. Durante a crise de saúde pública causada pela Covid-19, templos religiosos tiveram de permanecer fechados na cidade e só retomaram as celebrações após a flexibilização de medidas restritivas.
A lei, caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Capitã Lucimara, ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
