O presidente da Câmara, vereador Franklin, promulgou no último dia 27 de agosto a Lei 6.139/2021, que “dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo”.
A Lei, de autoria dos vereadores Henrique Conti (PTB) e Mayr (Podemos), havia sido aprovada por unanimidade em junho, mas foi vetada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) no mês de julho. Na análise do veto realizada no dia 17 de agosto, o mesmo foi derrubado por onze votos contrários ao veto e cinco favoráveis pela sua manutenção .
Com a derrubada do veto coube então ao presidente da Câmara, vereador Franklin a sua promulgação. A Lei foi publicada na edição do Boletim Municipal desta terça-feira, dia 31. “Cumpri o que me cabia como presidente da Câmara, promulgando uma Lei que pode trazer um certo alento para centenas de comerciantes de nossa cidade que geram empregos e renda e tiveram suas receitas reduzidas drasticamente nesta pandemia, enquanto suas despesas se manteriveram”, disse Franklin.
Agora, com sua promulgação os comerciantes que tiveram suas atividades suspensas durante a pandemia poderão solicitar o beneficio junto à Prefeitura. A Lei prevê a isenção de cobranças como IPTU, Taxa de Licença e Funcionamento, Taxa de Solo Público do Comércio Ambulante e ISSQN cobrado de forma fixa. A isenção seria proporcional ao período que perdurou as restrições das fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo.
De acordo com a Lei, a Prefeitura terá de dar desconto proporcional de impostos e taxas referente ao período em que perduraram as restrições de funcionamento do comércio. Para os autores do projeto a derrubada do veto e a promulgação da Lei essa é uma importante conquista dos comerciantes que sofreram e ainda sofrem com as medidas restritivas impostas pela pandemia. “A promulgação da Lei é uma contribuição que a Câmara aos comerciantes valinhenses neste momento de grave crise econômica causada pela pandemia”, disse Conti autor do projeto.
