Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (31) projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) para informatizar a comunicação entre o Poder Público e os contribuintes. O texto institui em Valinhos o Domicílio Tributário Eletrônico, uma plataforma online onde serão cadastrados contribuintes do ISSQN para recebimento de comunicados oficiais e demais informações de interesse.
Atualmente, a única forma de o contribuinte ser notificado ou comunicado pelo Fisco Municipal é por meio de editais, publicações e cartas registradas postadas via Correios. Segundo a prefeita, a falta de modernização gera uma grande burocracia e torna os processos morosos e ineficazes.
Com o Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte terá acesso a vários serviços que antes exigiam o deslocamento até a repartição pública; haverá redução do tempo gasto com trâmite de papéis e processos administrativos; economia e celeridade processual; segurança contra extravio de correspondência; garantia do sigilo, pois o acesso é restrito ao responsável legal cadastrado; maior eficácia e economia processual na Gestão Municipal; maior eficácia na arrecadação do ISSQN; e acompanhamento periódico por parte do contribuinte de alguma pendência fiscal junto à Prefeitura.
O projeto segue agora para sanção da prefeita Capitã Lucimara.
Outros projetos
Na sessão, os vereadores também aprovaram três projetos da prefeita solicitando autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município. Somados, os remanejamentos de verba entre secretarias atingem cerca de R$ 16 milhões.
O projeto de lei que faz alteração na lei do Valiprev, retirando os benefícios de auxílio reclusão e de salário família da legislação previdenciária municipal, foi aprovado em primeira discussão com voto contrário do vereador Marcelo Yoshida (PT).
