A vereadora Mônica Morandi (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (24), projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem não prestar socorro a animais atropelados em Valinhos. A obrigação valerá para motoristas, motociclistas e ciclistas. O valor da penalidade seria de 5 Unidades Fiscais do Município, que equivale a cerca de R$ 932.
Segundo a parlamentar, embora a Lei 9605/98 estabeleça pena àqueles que maltratem, abusem, causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, ela não trata a obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento. “A inexistência de legislação específica que determine normas e cobre providências ao autor do atropelamento de animais, os coloca à mercê apenas da consciência humana em assumir a responsabilidade de seus atos”, explica.
Se o projeto for aprovado em plenário e sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), a multa ao infrator poderá ser dobrada, em caso de reincidência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
