Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (24) projeto de lei do vereador Franklin (PSDB), que faz alteração na lei que trata da cobrança do ITBI em Valinhos. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre todas as transações imobiliárias feitas na cidade. Segundo Franklin, em Valinhos, uma prática adotada há anos onerava o contribuinte e agora deverá ser revista.
O projeto aprovado estabelece regra nos casos em que o comprador de um terreno, por exemplo, adquire o bem, começa a construir e, posteriormente, faz o registro do imóvel. Com a lei, o ITBI deverá ser cobrado em cima do valor do bem no momento da compra e não sobre a possível construção que houver nesse período entre a compra e formalização em cartório.
Embora essa regra já esteja pacificada judicialmente e até no Código Tributário Nacional, o vereador Franklin afirmou que em Valinhos a cobrança costumava incidir sobre o bem já com a construção erguida após a compra. “Está acontecendo um erro há anos. Um erro que enche os bolsos dos cofres públicos de maneira injusta, de maneira incorreta, e tira do contribuinte. E quem se prejudica sempre é o contribuinte mais simples, que não tem conhecimento”, afirmou o vereador.
Franklin ressaltou que a lei também poderá incentivar regularizações. “Vai aquecer o mercado. Muita gente não faz matrícula porque é caríssimo. Compra o terreno e deixa lá”, discursou.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD)
