O vereador Edinho Garcia (PTB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei que amplia as situações em que o contribuinte pode obter isenção do ITBI. O imposto é pago ao município nas transações de compra e venda de imóveis. Uma das situações que deve ter isenção caso o projeto seja aprovado é quando houver a transmissão de propriedade entre cônjuges.
O texto que será analisado pelas comissões da Câmara diz que será isento do ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de casamento ou nas separações judiciais. Também será isenta a transmissão quando houver extinção do usufruto, caso seu instituidor permaneça dono da propriedade.
Segundo o vereador, o projeto incentiva o desenvolvimento do município e auxilia moradores na regularização de documentos.
Para deixar mais clara a legislação tributária, Edinho Garcia também acrescenta dispositivos na lei com a documentação necessária para que o contribuinte possa fazer o pedido de isenção.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
