O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (29), projeto de lei que suspende a cobrança judicial do IPTU 2020 de pequenos empreendedores do município, prejudicados com a pandemia de Covid-19. A suspensão valerá para empresários que tiveram a atividade econômica afetada pelas fases 1 e 2 do Plano São Paulo.
Na mensagem que acompanha o projeto, Alécio defende um comportamento solidário do Poder Público, sobretudo no momento em que milhões de brasileiros sofrem os impactos da pandemia. “Tão desumano quanto deixar o povo morrer pela foice do vírus, é permitir que a população seja endividada demasiadamente em decorrência de regras impostas pelo próprio credor, que no caso é o Poder Executivo Municipal”, afirma.
O vereador explica que a suspensão da execução judicial de dívidas relacionadas ao IPTU de 2020 favoreceria apenas os pequenos empresários, enquadrados como Micro Empresários Individuais (MEI), Empresário Individual (EI) e Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). “As regras se aplicam a pequenos empresários que se aproximam muito mais das camadas da população menos favorecidas economicamente, e não a grandes e mega empresários”, esclarece.
Caso o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município sobre IPTU do exercício de 2020 deverão ser suspensas enquanto a lei vigorar, desde que os interessados notifiquem a Prefeitura antes da expropriação de bens. A lei deverá ainda ser revisada em 180 dias após entrar em vigor.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
