O projeto da Lei Orçamentária Anual, que deve ser encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) no segundo semestre, deverá prever a destinação de emendas individuais para os vereadores indicarem valores para obras, serviços e ações específicas, aumentando a participação do Legislativo na aplicação de recursos para melhorias na cidade. A previsão da chamada “emenda impositiva” foi inserida em uma emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, aprovado nesta terça-feira (29).
A participação dos vereadores no orçamento de Valinhos já consta na Lei Orgânica do Município desde o ano passado, mas não constava no projeto encaminhado pela prefeita. Pelo mecanismo, 1,2% das receitas correntes líquidas do município deve ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Caso as emendas apresentem impedimento de ordem técnica justificável, o Poder Executivo deverá enviar ao Legislativo as justificativas do impedimento e será aberto prazo para que os parlamentares façam o remanejamento das verbas.
