Foi aprovado por unanimidade na sessão virtual desta terça-feira (15) projeto de lei do vereador Veiga (DEM) que institui o Selo Valinhos de Qualidade para bares e restaurantes que atenderem a requisitos mínimos de higiene e segurança. O projeto pretende incentivar as boas práticas no comércio, recompensando os estabelecimentos com maiores notas, com desconto na Taxa de Licença.
Se o projeto for sancionado e virar lei, todos aqueles que quiserem participar do programa terão que se inscrever no órgão competente da Prefeitura, apresentando os documentos que a Administração julgar pertinentes. A Prefeitura vai elaborar uma lista com as exigências obrigatórias para a concessão do selo e estabelecerá alguns itens facultativos que serão considerados para pontuação dos bares e restaurantes com até cinco estrelas.
Os cinco primeiros estabelecimentos de cada categoria que obtiverem a melhor pontuação em seu certificado, atendendo ao máximo de requisitos obrigatórios e facultativos, receberão um desconto anual de 10% sobre a taxa de licença do exercício seguinte, como forma de bonificação.
O projeto segue para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
CIP
Os vereadores também aprovaram na sessão projeto assinado por todos os parlamentares, simplificando a isenção da taxa de contribuição de iluminação pública para aqueles que moram em rua sem iluminação. O objetivo do projeto é tornar a isenção automática, já que hoje só tem o benefício quem faz o pedido na Prefeitura.
