Os vereadores devem discutir e votar na sessão virtual desta terça-feira (15) projeto de lei que institui o Selo Valinhos de Qualidade para bares e restaurantes que atenderem a requisitos mínimos de higiene e segurança. A proposta, de autoria do vereador Veiga (DEM), pretende incentivar as boas práticas no comércio, recompensando os estabelecimentos com maiores notas com desconto na Taxa de Licença.
Todos aqueles que quisessem participar do programa teriam que se inscrever no órgão competente da Prefeitura, apresentando os documentos que a Administração julgar pertinentes. A Prefeitura elaboraria uma lista com as exigências obrigatórias para a concessão do selo e estabeleceria alguns itens facultativos que seriam considerados para pontuação dos bares e restaurantes com até cinco estrelas.
Se o projeto for aprovado e virar lei, os cinco primeiros estabelecimentos de cada categoria que obtiverem a melhor pontuação em seu certificado, atendendo ao máximo de requisitos obrigatórios e facultativos, receberão um desconto anual de 10% sobre a taxa de licença do exercício seguinte, como forma de bonificação.
Outro projeto que está na pauta é o de autoria da vereadora Simone Bellini (Republicanos) que cria em Valinhos um programa de recuperação da economia popular. Se o projeto for aprovado, a Prefeitura poderá tomar diversas medidas focadas em trabalhadores ambulantes, autônomos e pequenos comerciantes.
Também está na pauta projeto apresentado por todos os vereadores que simplifica a isenção da taxa de contribuição de iluminação pública para aqueles que moram em rua sem iluminação. O objetivo do projeto é tornar a isenção automática, já que hoje só tem o benefício quem faz o pedido na Prefeitura.
