A Câmara enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) uma moção posicionando-se contra o projeto de lei do governador João Dória (PSDB) que delimita as Unidades Regionais de Saneamento no estado. O documento enviado pede ainda que o projeto de lei estadual tramite em regime ordinário, não de urgência.
A moção é de autoria do vereador Mayr (Pode), que já presidiu o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. O parlamentar critica a proposta de lei por ela criar divisões para o saneamento sem considerar as Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
“O saneamento e recursos hídricos devem ter um tratamento, em termos regionais, semelhantes e são temas indissociáveis, o que deixou de ser observado pelo Projeto de Lei apresentado”, escreve Mayr. “Qualquer coisa que se faça em termos de saneamento tem que levar em conta as Bacias Hidrográficas como unidade de gerenciamento, como definido, e a disponibilidade dos recursos hídricos, não só de hoje, como do futuro”, acrescenta.
Mayr destaca ainda que segundo o Marco Legal do Saneamento, caberia à União regulamentar as estruturas de regionalização. Para Mayr, criar uma proposta estadual sem a regulamentação da União pode criar insegurança jurídica no futuro.
A moção foi aprovada na sessão de 18/05.
