Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão virtual desta terça-feira (11) dois projetos de lei do vereador Veiga (DEM), que vão desburocratizar dispositivos do Código Tributário e auxiliar os contribuintes de Valinhos. Um dos projetos permite quem tem direito à isenção do IPTU a fazer o pedido à prefeitura, independentemente de possuir débitos com o munícipio de exercícios anteriores. Atualmente, quem tem pendência não pode receber o benefício, o que prejudica as famílias mais pobres.
Em discurso, Veiga explicou que a lei, caso seja sancionada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), valerá para as pessoas mais necessitadas, como aquelas que moram em bairros populares e aposentados que se encaixam nas regras para terem direito à isenção do IPTU. “Hoje o cidadão pede a isenção do IPTU e tem uma pendência de anos anteriores, aí não consegue ter acesso ao seu direito. A mudança é apenas para os casos de remissão e isenção de IPTU para pessoas carentes do nosso município”, esclareceu.
Outro projeto aprovado faz mudança na lei que concede isenção no IPTU para contribuintes que estejam em tratamento de doenças graves, como renais e câncer. A lei atualmente em vigor diz que o benefício só pode ser concedido caso o imóvel em que resida o contribuinte seja o único de sua propriedade e que ele não tenha uma renda familiar mensal superior a 33 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a cerca de R$ 6.157,14. Alguns contribuintes, no entanto, têm encontrado problemas para solicitar o direito porque seus nomes não constam na matrícula do imóvel, mesmo sendo os responsáveis de fato pela propriedade.
“Muita gente não tem ainda o nome na escritura como proprietário. A lei vai estender para proprietário, titular do domínio útil, possuidor do imóvel ou para o compromissário (...) Depois de 7 anos da lei, estamos estendendo o nome simplesmente de proprietário, porque aquele que não tem escritura está com dificuldade para documentar sua propriedade e aí fica excluído da possibilidade do benefício no momento mais difícil”, explicou.
O vereador Mayr (Podemos) disse que a lei vai ajudar muita gente. “Conheço várias pessoas que precisam dessa mudança porque não conseguiam o título de propriedade do imóvel. Agora ficou mais abrangente, vai atender a todos”, completou.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara.
