Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão virtual desta terça-feira (4) projeto de lei que institui em Valinhos o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social. A proposta, de autoria dos vereadores Mayr (Podemos) e Gabriel Bueno (MDB), foi pensada para ajudar famílias de baixa renda a construírem seus imóveis com auxílio de especialistas, evitando, assim, construções erguidas de forma irregular.
O projeto entende como família de baixa renda aquelas com renda familiar de até três salários mínimos. Para ter direito à assistência, o beneficiário deverá ser possuidor de um único imóvel há pelo menos três anos, destinado à moradia própria.
A assistência poderá abranger todos os trabalhos de projeto, edificação, acompanhamento, reforma, ampliação, execução de obra e regularização fundiária. Os serviços deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, inscritos nos respectivos conselhos profissionais de classe. A lei ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O vereador Mayr destacou a importância da lei para a segurança das famílias. “Às vezes, por insegurança, a família acaba, em determinada obra, exagerando na quantidade de aço em uma viga, laje, porque não tem um profissional habilitado, havendo desperdício de dinheiro nesse caso. Por outro lado, pode ocorrer construções que tenham bem menos aço do que o necessário, tornando essa construção insegura e colocando em risco as pessoas”, exemplificou.
Mayr também falou dos benefícios da lei para a prefeitura e para profissionais. “A prefeitura vai ter um cadastro atualizado e poderá ter um IPTU atualizado. Ela vai dar também oportunidade para profissionais recém formados, que poderão trabalhar”, completou.
O vereador Gabriel Bueno também ressaltou as vantagens da lei. “Construções em que não há um responsável técnico são, com certeza, mais propícias a ter erros. É um projeto de extrema importância que vai garantir que essas famílias de baixa renda tenham profissionais capacitados para acompanhá-las”, afirmou.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
Vetos
O veto da prefeita ao projeto do vereador Franklin (PSDB), que proibia a cobrança da taxa de iluminação pública de quem mora em ruas sem iluminação, foi mantido pelos vereadores, a pedido do próprio autor do projeto, que deve adequar o texto para nova apresentação em plenário.
Já o veto ao projeto do vereador César Rocha (DC), que dá atendimento prioritário aos motoboys que fazem entrega de alimentos nas portarias de condomínios, foi retirado da pauta após a apresentação de pedido de vista do vereador Alécio Cau (PDT).
