Tramita na Câmara projeto de lei propondo alterar o Código Tributário de Valinhos eliminando o prazo de 180 dias para comunicar à Prefeitura o encerramento das atividades de uma empresa.
Se o projeto for aprovado e virar lei, será possível comunicar a qualquer tempo o fechamento de uma empresa com atividades paralisadas. De acordo com a norma atual, empreendedores têm seis meses para apresentar documentos da Receita Federal comprovando a paralisação das suas atividades. Caso contrário, continuam inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) da Prefeitura e obrigadas a pagar imposto.
Segundo o autor da proposta, vereador Veiga (DEM), a mudança beneficiaria donos de pequenas empresas, que não têm acesso à orientação de profissionais. De acordo com o parlamentar, os empreendedores muitas vezes continuam com o cadastro aberto e acumulam dívidas tributárias por um ou dois anos.
O projeto de lei foi lido na sessão de 20/04 e agora será analisado pelas comissões da Câmara. Ainda não há data para sua votação.
Foto: Prefeitura de Valinhos
