O projeto de lei de autoria do vereador César Rocha (DC), que obriga os condomínios de Valinhos a comunicarem às autoridades ocorrências de violência doméstica, foi aprovado com um voto contrário na sessão virtual desta terça-feira (13). Se o texto for sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), os administradores de condomínios deverão ligar para a polícia ou fazer denúncia em até 24 horas ao testemunharem um episódio de violência contra idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes. Os condomínios que não respeitarem a lei poderão ser multados.
O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, porque, segundo parecer da Procuradoria da Câmara, o texto seria inconstitucional, já que caberia apenas à União legislar sobre o assunto. O parecer, no entanto, foi derrubado em plenário, e o projeto aprovado.
Para o vereador César Rocha, não há inconstitucionalidade na matéria. “Isso pode salvar vidas. Esse projeto de lei já foi aprovado em outros municípios. Eu não quero saber de Governo Federal, não quero saber de Governo Estadual, eu estou legislando para a nossa cidade, nós estamos legislando para Valinhos (...) O plenário é soberano. O parecer do Jurídico da Câmara é meramente consultivo. Vamos dar exemplo diante de tudo que está acontecendo”, defendeu o vereador.
O vereador Alécio Cau (PDT) lembrou que lei semelhante já existe em Campinas. “Eu acredito que o parecer jurídico é consultivo. Nós temos a capacidade e o dever de analisar esse parecer e concordar ou não. Eu sou favorável a esse projeto porque é mais uma ferramenta de proteção ao nosso munícipe (...) O síndico não vai ter que ficar rodando dentro do condomínio para procurar o que está acontecendo, mas sim [tomar atitude] quando ele receber denúncia”, explicou.
A vereadora Simone Bellini (Republicanos), que é guarda municipal, afirmou que o projeto vai auxiliar no trabalho dos agentes. “Sei a dificuldade que é atender ocorrência dentro de condomínio. As pessoas têm medo de denunciar. Essa lei será de extrema importância, tanto para a segurança do cidadão quanto para nossa atuação”.
O vereador Gabriel Bueno (MDB) disse que muitas vidas podem ser salvas com o projeto e, assim como os vereadores Edinho Garcia (PTB), Henrique Conti (PTB) e Marcelo Yoshida (PT), afirmou que se a matéria for vetada, vai trabalhar para derrubar o veto em plenário.
Voto contrário
O projeto teve voto contrário do vereador André Amaral (PSD). Segundo ele, embora o parecer jurídico, que foi contrário ao projeto, seja consultivo, ele auxilia os vereadores na discussão da matéria. “Ainda que a Constituição Federal confira ao município a possibilidade de legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não existe espaço para atividade normativa municipal em matéria de competência privativa da União. Portanto, trata-se de projeto de lei que, em tese, afronta diversos princípios constitucionais (...) Os princípios constitucionais devem ser sempre observados por esta Casa de Leis”, pontuou.
