A vereadora Simone Bellini (Republicanos) apresentou projeto de lei obrigando as unidades de saúde a entregarem uma certidão negativa aos cidadãos que não receberem remédios ou atendimento médico.
Se a proposta for aprovada e virar lei, as unidades de saúde deverão informar na certidão os motivos para a recusa de atendimento. A Prefeitura também ficará obrigada a divulgar a nova norma em suas redes sociais e em murais de aviso.
Para Simone, a certidão negativa ajudaria o cidadão a buscar seus direitos e tornaria a gestão da saúde mais eficiente. “A Administração se moderniza”, escreveu a parlamentar na mensagem que acompanha o projeto de lei. “E se torna mais eficiente, à medida que registra seus atos, sobretudo aqueles que podem ser ditos como denegatórios, permitindo ao gestor a análise de seus gargalos, onde se concentram os maiores problemas, e assim uma reorganização do cumprimento de suas função constitucional”, acrescenta.
A proposta foi apresentada na sessão de terça (6) e ainda não tem data para ser votada.
