Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (30) projeto de lei de autoria do vereador Veiga (DEM) que autoriza os servidores públicos municipais de Valinhos a usarem a licença-prêmio a que têm direito para pagamento de multas de trânsito. Atualmente os funcionários públicos já podem usar o valor a ser recebido para pagar impostos, contribuições e taxas.
A chamada licença-prêmio é um direito dos funcionários públicos em cargo efetivo. A cada quatro anos trabalhados, os servidores têm direito a 120 dias de folga, desde que cumpram as normas do órgão público. Caso escolham, podem receber o valor em dinheiro. Diante da crise financeira enfrentada pelo município, hoje há lista de espera com os servidores que já têm direito ao benefício, mas que ainda não receberam os valores correspondentes.
Para Veiga, a proposta beneficiaria servidores e prefeitura. “Nada mais é do que uma troca, uma contrapartida, tendo em vista o poder público alegar a falta de recursos financeiros para conceder a licença-prêmio em pecúnia ao servidor, e estes, via de consequência, restam impossibilitados de arcarem com pagamentos de débitos municipais, tais como impostos, autos de infrações, multas e taxas diversas”, escreveu o vereador.
O projeto agora segue para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
