O plenário da Câmara aprovou por unanimidade na sessão virtual desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador César Rocha (DC) que dá atendimento prioritário aos motoboys que fazem entrega de alimentos nas portarias de condomínios em Valinhos. Com a pandemia e as medidas de restrição impostas pela prefeitura, o vereador alega que o serviço de delivery tem aumentado na cidade e muitos motoboys, que recebem por entrega, ficam aguardando em filas para serem atendidos.
O projeto diz que a lei deverá ser afixada em local visível nas portarias de condomínios de prédios e casas, e o descumprimento da norma está sujeito à multa.
Se o projeto for sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), caberá ao Poder Executivo regulamentar a legislação, definindo as regras e o órgão responsável pela fiscalização.
