O vereador Henrique Conti (PTB) propôs criar regras para os prefeitos solicitarem à Câmara autorização para créditos adicionais no orçamento.
A Prefeitura costuma pedir autorização para crédito adicional quando precisa fazer ajustes no orçamento do município. Isso acontece, por exemplo, quando o Poder Executivo arrecada mais do que previu ou quer remanejar verbas de um setor para outro.
Se o projeto de lei de Conti for aprovado e virar norma, os prefeitos terão que cumprir uma série de exigências para justificar o pedido de autorização de crédito adicional especial ou suplementar. Será preciso, por exemplo, comprovar que houve arrecadação maior do que a esperada ou explicar com mais pormenores de onde o dinheiro remanejado vai sair.
Na defesa que faz de seu projeto de lei, Conti destaca que, muitas vezes, os pedidos chegam ao Legislativo sem descrição detalhada e sem comprovar informações.
“Esta propositura vem de encontro a necessidade de dar maior clareza e segurança ao legislador na aprovação e autorização para abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial”, escreveu o vereador.
As comissões da Câmara estão analisando o projeto, que ainda não tem data definida para votação.
