Está na pauta da sessão virtual desta terça-feira (16) projeto de lei de autoria do vereador Veiga (DEM) que pretende facilitar o pagamento parcelado do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Atualmente, quem faz uma transação imobiliária em Valinhos de até 1 mil Unidades Fiscais (cerca de R$ 180 mil) pode parcelar o tributo em até 10 vezes, mas o parcelamento tem de ser feito no mesmo ano. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, não haverá mais essa restrição.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador diz que o parcelamento se torna inviável para aqueles que querem parcelar o tributo nos últimos meses do ano. Para não haver prejuízo financeiro ao município, ele explica que a parcela poderá ser atualizada com o valor do ano seguinte.
Outro projeto do vereador Veiga que também está na pauta da sessão é o que obriga a presença de guia ou monitor de turismo, de preferência locais, em excursões turísticas no município.
Na pauta há ainda projetos com pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Na sessão, os vereadores vão decidir se aceitam os pareceres ou rejeitam. Um dos projetos nessa situação é o que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em Valinhos. O projeto do vereador César Rocha (DC) está com parecer jurídico contrário porque, segundo a procuradoria da Câmara, o município está impedido de estabelecer medidas menos restritivas do que as fixadas pelo estado, durante a pandemia.
A sessão começa às 19h, acontece remotamente e tem transmissão ao vivo pelo canal 9 da Vivo, pelo Facebook e pelo Youtube.
