Os vereadores aprovaram com um voto contrário na sessão desta terça-feira (2) projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD) que autoriza o uso de R$ 22,9 milhões da Contribuição de Iluminação Pública para serem investidos na cidade. Os recursos estão em caixa desde o ano passado e não foi utilizado pelo governo anterior. O dinheiro deve ser usado para investir em 2 mil pontos de iluminação da cidade e na expansão da rede nos bairros.
O vereador Edinho Garcia (PTB) votou contra o projeto porque, segundo ele, o dinheiro poderia ser utilizado em outras áreas. No início do ano, ele apresentou projeto de lei que obriga a prefeitura a destinar 60% do valor que arrecada com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para gastos com educação e saúde. O texto, no entanto, tem parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. “Não existe inconstitucionalidade. Eu duvido que qualquer promotor, qualquer juiz, optaria por ser contra entre iluminação pública e enfrentamento ao Covid”, disse o vereador, discordando do parecer.
O vereador Fábio Damasceno (Republicanos) votou a favor do projeto, mas defendeu que a prefeita tentasse algum entendimento com o Judiciário para que pudesse usar os recursos em outras áreas. “Sei das dificuldades que a cidade está passando e sugiro aqui, verbalmente, que a prefeita Lucimara possa rever ou não o gasto desses 22 milhões com iluminação pública”, discursou.
O vereador André Amaral (PSD) leu, durante a sessão, análise jurídica sobre o uso da Contribuição de Iluminação Pública para outros fins. “A CIP é uma contribuição cujo destino da arrecadação é vinculado à finalidade para a qual foi constitucionalmente criada, ou seja, custear o serviço de iluminação pública (...) Por mais nobre que seja a intenção, infelizmente é impossível utilizar os recursos da CIP para fins diversos daqueles para a qual foi criada. O Tribunal de Contas tem um entendimento bastante consolidado nesse sentido. Ele entendeu ser impossível a utilização dos recursos em diversos municípios também para a saúde”, explicou.
O projeto aprovado segue agora para sanção da prefeita.
