O vereador Veiga (DEM) apresentou na terça (23) projeto de lei que inclui multas – de trânsito ou não - na lista de débitos municipais que os funcionários públicos poderiam pagar usando licenças-prêmio.
Atualmente os funcionários públicos já podem usar o valor a ser recebido para pagar impostos, contribuições e taxas. Se a proposta for aprovada e virar lei em Valinhos, servidores também poderão optar por pagar multas.
Licença-prêmio
A chamada licença-prêmio é um direito dos funcionários públicos em cargo efetivo. A cada quatro anos trabalhados, os servidores têm direito a 120 dias de folga, desde que cumpram as normas do órgão público. Caso escolham, podem receber o valor em dinheiro. Diante da crise financeira enfrentada pelo município, hoje há lista de espera com os servidores que já têm direito ao benefício, mas que ainda não receberam os valores correspondentes.
Para Veiga, a proposta beneficiaria servidores e prefeitura. “Nada mais é do que uma troca, uma contrapartida, tendo em vista o poder público alegar a falta de recursos financeiros para conceder a licença-prêmio em pecúnia ao servidor, e estes, via de consequência, restam impossibilitados de arcarem com pagamentos de débitos municipais, tais como impostos, autos de infrações, multas e taxas diversas”, escreveu o vereador.
As comissões da Câmara vão analisar o projeto, que ainda não tem data para receber voto.
