Os vereadores analisam na sessão desta terça-feira (16) dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei que foram aprovados na Câmara no ano passado. Os projetos vetados pelo então prefeito Orestes Previtale (DEM) concediam isenção na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para idosos, aposentados e pessoas com câncer e auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
A isenção na cobrança da CIP foi proposta pelo então vereador Edson Secafim, mas o ex-prefeito Orestes entendeu que não cabia a vereador legislar sobre tributos municipais e, por esse motivo, vetou a proposta. Orestes também justifica no veto que o projeto daria tratamento desigual aos contribuintes e iria interferir no orçamento municipal, o que seria inconstitucional.
Já o auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica é um projeto do vereador Henrique Conti (PTB), que, segundo o ex-prefeito Orestes, foi vetado por gerar despesas sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário e por modificar atribuições de secretarias municipais.
Os dois vetos serão analisados pelos vereadores, que vão decidir se mantêm as propostas vetadas ou se derrubam os vetos para que as leis sejam promulgadas.
Estrutura administrativa
Também está na pauta da sessão o primeiro projeto da atual prefeita Capitã Lucimara Godoy (PSD). O texto faz uma pequena mudança na estrutura administrativa da prefeitura, extinguindo a Secretaria de Assuntos Internos e criando a Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação. O objetivo, segundo a prefeita, é promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação e comunicação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, bem como fomentar a inclusão digital e o acesso à informação e às tecnologias.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
Em razão da pandemia de Covid-19, o acesso do público no plenário não é permitido. Podem acompanhar presencialmente a reunião apenas 1 assessor por vereador, funcionários do Legislativo e profissionais da imprensa.
