Os vereadores Gabriel Bueno (MDB), Mayr (Pode) e Salame (PSDB) apresentaram projeto de lei adiando para 31 de dezembro o prazo para regularizar na prefeitura construções fora do padrão.
Se o projeto for aprovado, os proprietários ganharão mais um ano para reunir documentos e protocolá-los na prefeitura. A proposta vale apenas para as construções irregulares presentes na pesquisa concluída pela prefeitura em março de 2018, quando o município fez um levantamento aerofotogramétrico dos imóveis da cidade.
“É de conhecimento dos vereadores subscritores que ainda há um grande número de requerimentos a ser feito”, afirmam Bueno, Mayr e Salame na mensagem que acompanha o projeto de lei. “Nem todos os interessados conseguiram reunir a documentação completa que deve acompanhar o requerimento”.
O vereador Veiga (DEM) também apresentou um projeto de lei com conteúdo similar, mas estendendo o prazo para 31 de dezembro de 2022.
Os projetos agora tramitam na Câmara e ainda não têm data marcada para receber votação.
