O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei estendendo até 31 de dezembro de 2022 o prazo para moradores solicitarem permissão para subdividir terrenos nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A proposta também autoriza a prefeitura a liberar desdobro de lotes em áreas que o Executivo definir como populares.
Se o projeto for aprovado e virar lei, famílias que compartilham terrenos poderão subdividi-los e regularizá-los na prefeitura. No Parque Portugal e Jardim São Luiz, os novos lotes precisariam ter pelo menos 6 m de testada e 200 m² de área. Nas regiões populares, as medidas mínimas seriam menores: 5 m de testada e 125 m².
As comissões da Câmara vão analisar o projeto, que ainda não tem data definida para ser votado.
