Estão em pauta na sessão desta terça, 1/12, propostas criando novo Regimento Interno para a Câmara de Valinhos e alterando a Lei Orgânica do Município.
Segundo as mensagens que acompanham os projetos, a ideia é uniformizar as duas normas legais e adequá-las à constituição.
Os projetos são resultado do trabalho de uma comissão composta pelos vereadores Alécio Cau (PDT), o presidente, Henrique Conti (PTB), relator, Edson Secafim (PTB), Franklin (PSDB), Giba (PDT) e Mayr (Podemos). O grupo contou com apoio técnico de funcionários da Câmara formados em Direito: Carmen Aparecida Marin Trindade, Flavio Farinacci Paiva de Freitas, Filipe Luiz Amaral Soares, Maria Aparecida Pallotta, Maximiliano Oliveira de Almeida e Rafael Alves Rodrigues.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica é de autoria tem autoria dos vereadores Alécio Cau, André Amaral (PSD), Giba, Mayr e Mauro Penido. A proposta recebeu emendas de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
A proposta de resolução do novo regimento é de autoria da mesa diretora e dos vereadores Alécio Cau, Mayr, Giba e Mauro Penido (Cidadania).
Novas regras
A comissão propôs dezenas de mudanças para o Regimento Interno da Câmara. Uma delas é permitir ao Legislativo sustar contratos da Prefeitura, Valiprev e DAEV considerado irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
O projeto prevê ainda diminuir os tempos de fala durante a sessão. Atualmente, cada vereador pode discutir projetos de lei por 10 minutos. Caso a mudança seja aprovada, somente o autor do projeto vai dispor desse período – todos os outros terão cinco minutos. O tempo para discutir requerimentos e moções passa de cinco para três minutos. Quando a propositura for uma homenagem, somente o vereador autor da homenagem poderá se pronunciar.
O projeto também especifica que a Câmara precisará aprovar leis caso os vereadores decidam aumentar salários de funcionários do Legislativo e subsídios de prefeitos, secretários municipais e diretores de autarquia. Atualmente, o regimento não define o instrumento legal para esses casos, abrindo margem para que os parlamentares possam aumentar subsídios através de decretos legislativos ou resoluções – tipos de norma que não dependem de sanção do Executivo.
A proposta de mudança de estatuto também prevê uma nova regra para cassar mandatos de vereadores. Caberia à mesa diretora da Câmara declarar perda de mandato aos parlamentares que não comparecerem a um terço das sessões, forem condenados por corrupção ou alguém crime, perderem direitos políticos ou perderem o mandato na justiça eleitoral. Atualmente, a perda de mandato nesses casos só pode ser feita pelo plenário da Câmara e se houver voto de dois terços dos vereadores.
O novo regimento cria ainda as comissões permanentes de Saúde e Meio Ambiente e Denominações e Honrarias, que juntam às comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos.
A sessão começa às 18h30 e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), Facebook e Youtube.
A Câmara fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, no Residencial São Luiz. Em razão das limitações impostas pela pandemia, está permitida a entrada de até 40 pessoas no plenário.
