A Câmara aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (25) projeto de lei concedendo auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica.
O texto, de autoria do vereador Henrique Conti (PTB), destina o benefício para as aquelas em situação de vulnerabilidade extrema. Teriam direito ao auxílio as mulheres enquadradas em medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ou obrigadas a abandonar o lar por conta de violência que torne insuportável a vida em comum ou coloque em risco suas vidas e de seus filhos.
O projeto de lei foi enviado ao prefeito Orestes Previtale (DEM) para receber sanção ou veto, como todos os aprovados na Câmara. Também cabe ao Executivo regulamentar os prazos e valores do auxílio.
Durante a sessão, Conti disse que a proposta é um avanço no combate à violência doméstica:
“Algumas mulheres têm medo de denunciar; outras não têm para onde ir e precisam ficar submissas ao agressor”, discursou o parlamentar. “Essa lei será um avanço para que as mulheres denunciem [os agressores] e para que a gente tenha menos ocorrências de violência doméstica em nosso município”, concluiu.
Adoção
Os vereadores aprovaram ainda o projeto do vereador Franklin (PSDB) declarando de utilidade pública a Associação Grupo de Adoção Nova Vida. Se a lei entrar em vigor, a entidade poderá ter mais facilidade para obter verbas públicas e solicitar benefícios como isenção de taxas.
Dois projetos receberam pedidos de vista e voltam à pauta nas próximas sessões: o texto da Lei Orçamentária Anual e a proposta que regulamenta os food trucks em terrenos particulares de Valinhos.
