Os vereadores derrubaram na sessão desta terça-feira (16) o veto do prefeito Orestes Previtale (DEM) ao projeto de lei que regulamenta medidas de prevenção à Covid-19 nos estabelecimentos autorizados a funcionar durante a quarentena. Segundo o chefe do Executivo Municipal, a proposta é inconstitucional, entre outros motivos, por gerar custos aos cofres públicos sem indicação de fonte de receita. O argumento não foi aceito pelos parlamentares.
O vereador Israel Scupenaro (MDB) disse que é importante ter um regramento na cidade. “Lá no princípio da pandemia, poderia o próprio Executivo criar as normas técnicas, regulamentar, criar leis para que a cidade fosse bem sustentada nesse sentido. Foi deixando, deixando e ainda vetou o projeto (...) O Departamento Jurídico da Câmara mostra que o veto do prefeito não tem sentido e que o Poder Legislativo pode perfeitamente estabelecer obrigações a particulares e estabelecimentos comerciais. O projeto não gera custo”, acrescentou.
O vereador Alécio Cau (PDT) criticou a postura do prefeito em vetar projetos. “Ele não ouve, não aceita nenhum tipo de sugestão, de indicação que esta Casa envia. Durante essa pandemia nós fizemos diversas sugestões que não foram acatadas. Ele só toma ação quando ele é obrigado a fazer (...) Se a competência é dele fazer [esse tipo de projeto], ele que tome a dianteira e faça esse tipo de projeto, esse tipo de iniciativa”, completou.
“A regulamentação cabe aos vereadores. Ninguém está criando despesa, ninguém está fazendo alguma coisa que é do Executivo. Acho perfeitamente viável esse projeto de lei. Ele é factível e importantíssimo para o município”, discursou o vereador Henrique Conti (PTB).
A presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), voltou a defender o diálogo entre os poderes. “Se o Executivo entendesse que a Câmara está aqui representando a população e ouvisse a Câmara e chamasse para conversa (...) Temos inclusive uma comissão de saúde que só foi chamada hoje quando as coisas já foram decididas, Infelizmente é isso que temos visto e que poderia ser feito diferente”, concluiu.
Regulamentação
O projeto de lei vetado pelo prefeito Orestes Previtale (DEM), que teve o veto derrubado pela Câmara e que agora será promulgado pela presidência do Legislativo, diz que os estabelecimentos deverão fornecer máscaras aos funcionários que atendem ao cliente, fazer a marcação de solo nas filas para que as pessoas mantenham distanciamento de no mínimo 2 metros, limitar a entrada de clientes para que não haja aglomeração, impedir a entrada de clientes que não estejam usando máscara de proteção e oferecer álcool em gel para higienização de mãos, carrinhos e cestos de compras.
Em caso de locais que envolvam reuniões em grupo e que sejam considerados serviços essenciais, a lotação máxima permitida será de 30%, considerando o número de assentos disponíveis, e será vedada a entrada de pessoas pertencentes ao grupo de risco. Os assentos também deverão ser usados de forma alternada, respeitando a distância mínima de 2 metros entre as pessoas.
O projeto é assinado pelos vereadores Israel Scupenaro (MDB), Dalva Berto (MDB) e Giba (PDT) e tinha sido aprovado na Câmara no dia 19 de maio.
