Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (17) o projeto de lei do vereador Mayr (PV), que isenta proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Se a proposta virar lei em Valinhos, o valor do desconto poderá chegar a R$ 5 mil, dependendo do prejuízo. Receberiam o benefício pessoas cujos imóveis sofreram danos estruturais, elétricos ou hidráulicos, além daqueles que perderem alimentos, móveis ou eletrodomésticos. O abatimento viria no IPTU do ano seguinte ao sinistro ou, no caso de devedores, poderia ser descontado do imposto não pago.
Para Mayr, a lei reconhece a responsabilidade do poder público de adotar medidas para evitar enchentes – e também amenizaria danos. “Enchentes e alagamentos (...) afetam uma boa parte da população que reside e que tem comércio às margens, principalmente, do Córrego Invernada e do Ribeirão Pinheiros”, escreve o vereador na mensagem que acompanha o projeto de lei. “Os prejuízos sofridos por estas pessoas são evidentes”, acrescenta.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (DEM).
Consolidação de leis
Também foi aprovado o projeto do vereador Veiga (DEM), que propõe que as leis municipais de Valinhos sejam reunidas em coletâneas, chamadas de consolidações ou códigos. Se o projeto virar lei e entrar em vigor, a Prefeitura terá 180 dias para compilar a legislação municipal. Vereadores também poderão propor códigos e consolidações. Para que as coletâneas possam valer, precisarão ser aprovadas na Câmara e sancionadas pelo prefeito.
