Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (10) projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB), que sugere medida para simplificar a afixação de placas que são obrigatórias em estabelecimentos comerciais. Segundo ele, hoje, por força de legislações federais, estaduais e municipais, os comerciantes são obrigados a colocar pelo menos 15 placas ou cartazes em lugares como bares e restaurantes. A ideia é agrupar todos os informativos em uma única placa.
O projeto diz que a placa única deverá ter no máximo 85 cm por 70 cm, conter a razão social do estabelecimento e todas as placas já obrigatórias por lei. As placas que obrigatoriamente são destinadas ao público com deficiência visual, e que, portanto, possuem características especiais, continuarão sendo afixadas separadamente.
As informações, que devem ser colocadas em local visível ao público, trazem orientações diversas, como proibição de venda de bebidas a menores de 18 anos e orientações de defesa do direito do consumidor. “Muitas vezes, não somos bem informados e orientados porque como são muitas placas, os empresários, por falta de espaço adequado, acabam afixando em vários lugares”, justifica o vereador.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (DEM).
