Os vereadores mantiveram na sessão desta terça-feira (3), com 7 votos contrários, o veto parcial do prefeito Orestes Previtale Junior (DEM) ao projeto de lei que identifica áreas de mananciais a serem protegidas e conservadas na cidade. O projeto é de autoria do vereador Henrique Conti (PV) e teve pontos considerados inconstitucionais pelo Poder Executivo. Com a decisão do plenário a lei será mantida, porém sem os trechos vetados.
Um dos dispositivos vetados dizia que todas as nascentes e cursos d’água catalogados pelo Laudo Técnico – Identificação e Caracterização Georreferenciada – deveriam ser protegidos e conservados. Mas, segundo o Executivo, o trecho foi vetado porque em muitas delas já é autorizado o uso em razão de direito adquirido pelos proprietários ou pela própria destinação da propriedade.
O vereador Mayr (PV) foi um dos vereadores que não concordou com o veto. “As razões jurídicas do veto, em síntese, se fundamentam em vício de iniciativa, despesa sem indicação de receita, atribuições de secretarias municipais e quebra de decoro parlamentar. No entanto, nenhuma das razões prospera (...) O Poder Judiciário já se manifestou favoravelmente à competência parlamentar para tratar de assuntos de interesse ambiental”, justificou.
O vereador Henrique Conti (PV) explicou qual era a intenção do projeto original, sem os vetos. “Existe já a APRM (Área de Proteção e Recuperação de Mananciais) na lei estadual, e eu fiz aqui em lei municipal. Para isso teria que ter alguns benefícios do município, que é algo óbvio. A pessoa vai deixar lá uma área de proteção de manancial, de área verde no seu terreno, obviamente ela vai trazer benefícios para a cidade, como prevenção de enchentes. Então a proposta é que as pessoas tivessem benefícios como descontos em alguns impostos da Prefeitura”, discursou.
O vereador Aguiar (PSDB) se posicionou favorável à manutenção do veto. “O projeto é inconstitucional. Tudo que for inconstitucional, eu voto contra. Tudo que gera renúncia de receita tem que partir do Executivo, não de vereador. Se o veto for derrubado, vai ser mais uma lei engavetada, que não serve para nada”, disse.
Votaram contra o veto os vereadores Henrique Conti, Mayr, Giba (MDB), Alécio Cau (PDT), Mônica Morandi (PDT), Mauro Penido (Cidadania) e Kiko Beloni (PSB).
