Está na pauta da sessão desta terça-feira (3) projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB), que sugere medida para simplificar a afixação de placas que são obrigatórias em estabelecimentos comerciais. Segundo ele, hoje, por força de legislações federais, estaduais e municipais, os comerciantes são obrigados a colocar pelo menos 15 placas ou cartazes em lugares como bares e restaurantes. A ideia é agrupar todos os informativos em uma única placa.
O projeto diz que a placa única deverá ter no máximo 85 cm por 75 cm, conter a razão social do estabelecimento e todas as placas já obrigatórias por lei. As placas que obrigatoriamente são destinadas ao público com deficiência visual, e que, portanto, possuem características especiais, continuarão sendo afixadas separadamente.
Também está na pauta o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei proposto pelo vereador Henrique Conti (PV), que identifica áreas de mananciais a serem protegidas e conservadas na cidade. A proposta transforma essas áreas em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) de interesse municipal.
O Poder Executivo vetou dispositivos da lei, considerados inconstitucionais. Um dos dispositivos vetados, por exemplo, diz que todas as nascentes e cursos d’água catalogados pelo Laudo Técnico – Identificação e Caracterização Georreferenciada – deverão ser protegidos e conservados. Mas, segundo o Executivo, em muitas delas já é autorizado o uso em razão de direito adquirido pelos proprietários ou pela própria destinação da propriedade, o que foi garantido por lei federal de 2012.
Além do veto e de outros projetos de lei, os vereadores também devem votar requerimentos e moções.
Tribuna
Na Tribuna, deve ser concedido tempo para a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria Teresa Del Niño Amaral, falar sobre a violência contra as mulheres em Valinhos. Sua presença atende a requerimento aprovado em plenário.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
