O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira (4), sugerindo medida para simplificar a afixação de placas que são obrigatórias em estabelecimentos comerciais. Segundo ele, hoje, por força de legislações federais, estaduais e municipais, os comerciantes são obrigados a colocar pelo menos 15 placas ou cartazes em lugares como bares e restaurantes. A ideia é agrupar todos os informativos em uma única placa.
As informações, que devem ser colocadas em local visível ao público, trazem orientações diversas, como proibição de venda de bebidas a menores de 18 anos e orientações de defesa do direito do consumidor. “Muitas vezes, não somos bem informados e orientados porque como são muitas placas, os empresários, por falta de espaço adequado, acabam afixando em vários lugares”, justifica o vereador.
O projeto diz que a placa única deverá ter no máximo 85 cm por 75 cm, conter a razão social do estabelecimento e todas as placas já obrigatórias por lei. As placas que obrigatoriamente são destinadas ao público com deficiência visual, e que, portanto, possuem características especiais, continuarão sendo afixadas separadamente.
A lei, caso seja aprovada, será facultativa, ou seja, o comerciante poderá ou não instalar a placa única. Se optar por não seguir a lei, deverá manter todas as informações em placas separadas, mas visíveis ao público.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
