Começou a tramitar na sessão de terça (3) projeto de lei estabelecendo regras para construir casas ou estabelecimentos comerciais com contêineres. A proposta, assinada por todos os vereadores, acrescenta ao Código de Obras de Valinhos um capítulo sobre o assunto.
Se o projeto for aprovado e virar lei, quem quiser construir com contêineres do tipo dry (sem refrigeração) precisará investir em isolamento térmico e acústico. O texto estabelece que paredes recebam placas de gesso acartonado, cimentícias ou feitas com insumos reciclados. Tetos poderiam ser revestidos com os mesmos materiais usados para as divisórias, ou com forros minerais acústicos, lãs de rocha ou lãs de vidro.
Outras regras variam pouco em relação a imóveis tradicionais. O pé-direito mínimo seria de 2,4metros,eo Corpo de Bombeiros analisaria a segurança dos sistemas elétricos usando os mesmos critérios aplicados às outras edificações.
Processo Legislativo
Em 2018, a Câmara aprovou um projeto de lei com o mesmo teor, de autoria dos vereadores Mayr (PV), Israel Scupenaro (MDB) e Franklin (PSDB). A proposta virou lei no município, mas o Tribunal de Justiça a declarou inconstitucional, após ação movida pela Prefeitura.
Em sua decisão, o desembargador Antônio Carlos Malheiros considerou que não houve consulta aos munícipes. Na mensagem que acompanha o novo projeto de lei, os vereadores sugerem que a Câmara marque uma audiência pública sobre o tema.
O projeto vai ser analisado pelas comissões da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
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