Três vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara estão na pauta da sessão desta terça-feira (12). Um dos projetos vetados é o que obriga os postos de combustíveis de Valinhos a trocarem as mangueiras de abastecimento comuns por mangueiras transparentes.
A proposta, apresentada pelo vereador Henrique Conti (PV), tem o objetivo de permitir a fiscalização do consumidor e inibir fraudes, mas o projeto foi considerado inconstitucional pelo Executivo por alterar atribuições da Secretaria da Fazenda, que teria que aumentar a fiscalização; e por ferir a livre iniciativa econômica.
Outro veto que deve ser discutido pelos parlamentares é com relação ao projeto de lei do vereador Giba (MDB), que obriga as escolas de Valinhos a realizarem treinamentos e simulações de evacuação em caso de incêndio. Entre os motivos alegados no veto, o Poder Executivo destaca que o projeto gera despesas ao município sem indicar fonte de receita.
Também foi vetado o projeto do vereador Veiga (DEM), que reduz em 80% a taxa cobrada pela Prefeitura das entidades assistenciais para aprovar plantas de edificação ou regularização de construção. Segundo o Executivo, o texto foi vetado por interferir na receita municipal e por legislar sobre tributos, o que não seria de competência do Legislativo.
Caso os vetos sejam mantidos pelos parlamentares, os projetos deverão ser arquivados. Já se os vetos forem derrubados, caberá ao prefeito ou à presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), promulgar as leis.
Projeto
Durante a sessão, os vereadores devem discutir ainda o projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB), que cria o programa “IPTU Verde” em Valinhos. A proposta é conceder descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para quem construir ou reformar a residência com materiais e técnicas sustentáveis. Se a proposta for aprovada e virar lei, os abatimentos poderiam chegar a 20% no valor da alíquota do imposto.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
