Está na pauta da sessão desta terça-feira (22) projeto de emenda à Lei Orgânica, assinado por doze vereadores, que permite aos parlamentares apresentarem emendas impositivas no Orçamento Municipal. Com a proposta, cada vereador teria direito a indicar valores no orçamento para serem aplicados em diferentes áreas, como saúde e educação.
De acordo com o projeto, 1% da receita líquida do município seria reservada para as emendas parlamentares. Se a regra já estivesse valendo, cada vereador valinhense teria hoje cerca de R$ 360 mil para atender às demandas da população. Metade desses recursos obrigatoriamente iria para ações nas áreas da Saúde (25%) e Educação (25%). O texto é assinado pelos vereadores Mauro Penido (PPS), Alécio Cau (PDT), César Rocha (Rede), Dalva Berto (MDB), Franklin (PSDB), Giba (MDB), Israel Scupenaro (MDB), Aguiar (PSDB), Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), Mônica Morandi (PDT) e Roberson Costalonga “Salame” (MDB).
Outro item que deve ser discutido é o projeto de lei do vereador Franklin (PSDB), que autoriza o pagamento de multas de trânsito em Valinhos nos cartões de crédito e débito. Segundo ele, a medida é uma forma de aperfeiçoar a legislação da cidade, dando ferramentas modernas para os motoristas regularizarem suas situações. O projeto permite até mesmo o parcelamento das multas.
Também está na pauta o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com municípios da região para utilizar, reciprocamente, os serviços das Guardas Civis Municipais, de maneira compartilhada.
Todos os projetos ainda estão dependentes de parecer. Se não houver a emissão do documento até a Ordem do Dia, as votações deverão ser adiadas.
A pauta completa da sessão pode ser consultada no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
