Três vetos encaminhados pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) à Câmara foram derrubados por maioria de votos na sessão desta terça-feira (15). As proposituras tinham sido aprovadas pelos parlamentares, mas o Executivo entendeu que os projetos eram inconstitucionais e, por isso, os vetou. O argumento não convenceu os vereadores e agora as leis deverão ser promulgadas.
Um dos vetos rejeitados foi com relação ao projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que institui em Valinhos a Lei de Responsabilidade Educacional, com o objetivo de estabelecer obrigações aos gestores públicos municipais no que se refere à educação. O argumento do Executivo para o veto é que o projeto é inconstitucional por modificar atribuições de secretarias e gerar custos ao município.
Outro veto derrubado é com relação ao projeto de lei de autoria do vereador Henrique Conti (PV), que obriga a reciclagem de resíduos sólidos orgânicos em Valinhos. O Executivo alega que o texto também é inconstitucional por gerar despesas, sem indicação de fonte de receita.
Com a mesma justificativa e também por modificar atribuições de secretarias, o prefeito vetou o projeto de lei que prevê a publicação da ficha de manutenção dos veículos oficiais do município no site da Prefeitura. O projeto, de autoria do vereador Mayr (PV), vale para os veículos das Administrações Direta e Indireta.
Caso as leis não sejam promulgadas pelo prefeito, caberá a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), promulgá-las nos próximos dias.
