Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (15) projeto de lei dos vereadores Giba (MDB) e Alécio Cau (PDT), que obriga a fixação de cartazes em hospitais, postos de saúde e delegacias de Valinhos para divulgar a obrigatoriedade do atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. A lei federal que aborda o assunto foi promulgada em 2013 e tem o objetivo de dar tratamento adequado aos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência.
A legislação diz que o atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS compreende os seguintes serviços: diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
De acordo com o projeto, o estabelecimento que desrespeitar a lei e não fixar os cartazes estará sujeito à notificação. Persistindo a irregularidade, será aplicada multa.
2ª discussão
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei do vereador Giba (MDB) que dá prazo de 10 dias para que a Prefeitura e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos consertem calçadas e tapem buraco no asfalto após a realização de obras. O projeto diz que o gestor público que descumprir a norma poderá ser indiciado por crime de responsabilidade, na categoria infração político-administrativa. O projeto teve voto contrário do vereador Aguiar (PSDB) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
