O projeto de lei apresentado pelo vereador Israel Scupenaro (MDB), que regulamenta o exercício de moto-frete em Valinhos, foi aprovado na sessão desta terça-feira (1º). Segundo o parlamentar, embora lei federal tenha regulamentado a profissão de moto-frentista, cabe aos municípios fazerem a regulamentação complementar da atividade.
O projeto diz que será considerado “transporte remunerado” o transporte de pequenas cargas, como gás de cozinha, documentos, galões de água, alimentos, etc., acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo, em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou em carros laterais ou traseiros com volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
A entrega remunerada poderá ser feita por terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas. Também será permitido o transporte de cargas para o consumidor final, ainda que a remuneração seja embutida no preço final do produto ou na prestação do serviço.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
Regularização de construções
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei dos vereadores Israel Scupenaro e Mayr (PV), que faz uma modificação na lei que trata da regularização de construções em Valinhos, abrindo a possibilidade para que residências unifamiliares com até três pavimentos também possam ser regularizadas. Atualmente, a lei que dispõe sobre o uso e ordenação do solo na cidade permite construções unifamiliares de no máximo dois pavimentos.
Os parlamentares justificam a alteração, dizendo que o objetivo da lei atualmente em vigor, sancionada em 2018, é permitir a regularização de construções erguidas em desacordo com a legislação, e que, embora esteja prevista uma série aspectos irregulares que pode ser apreciada pelo Poder Executivo para a regularização, a quantidade de pavimentos não foi contemplada na lei.
O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
