O projeto de lei apresentado pela vereadora Mônica Morandi (PDT), que pretendia obrigar a instalação de câmeras de segurança nos petshops de Valinhos, será arquivado. A matéria foi vetada na íntegra pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), e o veto foi mantido pelos vereadores em votação na sessão desta terça-feira (24).
O argumento utilizado pelo Poder Executivo para o veto da propositura foi que a medida seria inconstitucional, já que mudaria atribuições da Secretaria da Fazenda. Segundo o prefeito, a lei demandaria um aumento da fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais para verificação contínua do funcionamento do sistema de câmeras, além de ferir a livre iniciativa econômica.
O vereador Rodrigo Toloi (DEM) discursou dizendo que foi procurado por empresários do setor de petshops que questionaram a lei. “Muitos deles estão tendo dificuldades para pagar até a própria conta de energia dos petshops. Então, o momento não é adequado. Futuramente, quando o País se estabilizar, pode até ser”, afirmou.
A vereadora Mônica Morandi (PDT), autora do projeto, disse que muitas vezes são necessárias provas para punir possíveis agressores de animais. “A gente sabe como funciona a lei de maus tratos, como funciona a fiscalização. Por mais que a gente esteja vendo o bicho sendo maltratado, não tem prova, não tem punição (...) Não acho [que a lei] vai falir o bom empresário”, completou.
Mesmo com posicionamento favorável ao projeto, a vereadora aceitou o veto, que foi mantido por unanimidade.
