Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (24) o projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (MDB), que regulamenta o exercício de moto-frete em Valinhos. Segundo o parlamentar, embora lei federal tenha regulamentado a profissão de moto-frentista, cabe aos municípios fazerem a regulamentação complementar da atividade.
O projeto diz que será considerado “transporte remunerado” o transporte de pequenas cargas, como gás de cozinha, documentos, galões de água, alimentos, etc., acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo, em mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou em carros laterais ou traseiros com volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo.
A entrega remunerada poderá ser feita por terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas. Também será permitido o transporte de cargas para o consumidor final, ainda que a remuneração seja embutida no preço final do produto ou na prestação do serviço.
Outro projeto que está na pauta da sessão para ser votado em segunda discussão é o que faz uma modificação na lei que trata da regularização de construções em Valinhos, abrindo a possibilidade para que residências unifamiliares com até três pavimentos também possam ser regularizadas. Atualmente, a lei que dispõe sobre o uso e ordenação do solo na cidade permite construções unifamiliares de no máximo dois pavimentos. O projeto é de autoria dos vereadores Israel Scupenaro (MDB) e Mayr (PV).
Também deve ser votado o projeto de lei do vereador Edson Secafim (Progressistas), que pretende isentar as pessoas com mais de 60 anos do pagamento da Contribuição para Iluminação Pública. O benefício seria válido para quem tiver apenas um imóvel em seu nome, não tenha renda superior a três salários mínimos e tenha um consumo mensal de energia elétrica de até 300 KWh.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
