O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei na sessão desta terça-feira(17), propondo que as leis municipais de Valinhos sejam reunidas em coletâneas, chamadas de consolidações ou códigos.
De acordo com o projeto, as leis seriam agrupadas em coletâneas–arquivos de PDF na internet, por exemplo. Segundo o vereador, a proposta aprovada na Câmara de Valinhos, em 1955, já são mais de cinco mil leis e decretos em vigor no município.
Parte do conteúdo original da legislaçãopoderia sofrer pequenas mudanças. Entrariam, por exemplo, informações sobre quais porções de leis foram revogadas ou alteradas. Sairiam dispositivos considerados em conflito com a Constituição de 1988 e com a Lei Orgânica do Município, conhecidos no vocabulário jurídico como “não recepcionados”. Nomes de órgãos públicos também seriam atualizados.
Se o projeto virar lei e entrar em vigor, a Prefeitura teria 180 dias para compilar a legislação municipal. Vereadores também poderiam propor códigos e consolidações. Para que as coletâneas pudessem valer, precisariam ser aprovadas na Câmara e sancionadas pelo prefeito.
