Foi aprovado na sessão desta terça-feira (27) projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que obriga a instalação de câmeras nos petshops de Valinhos. O objetivo é evitar casos de maus tratos envolvendo animais que são deixados nesses estabelecimentos para serviços como banho e tosa. O projeto diz que o cliente poderá solicitar as imagens gravadas do seu animal, e o petshop terá 48 horas para atender ao pedido.
Caso o texto seja sancionado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), os petshops instalados em Valinhos terão 90 dias para se adequarem à legislação.
O estabelecimento que não cumprir a lei estará sujeito à advertência e multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a cerca de R$ 1,7 mil. “O projeto visa beneficiar não só os clientes, donos de animais de estimação, que se sentirão mais seguros em deixar seus animais, mas também os proprietários dos petshops, que muitas vezes desconhecem os abusos praticados por seus funcionários”, afirma a vereadora na mensagem que acompanha o projeto.
A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.
Lei de Responsabilidade Educacional
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei que institui em Valinhos a Lei de Responsabilidade Educacional, com o objetivo de estabelecer obrigações aos gestores públicos municipais no que se refere à educação. De acordo com o projeto, deverá ser divulgada anualmente uma série de informações sobre a estrutura e a qualidade da educação municipal, o que, segundo a vereadora Mônica Morandi, ajudará na fiscalização dos atos do Poder Executivo.
