O vereador Giba (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (6), projeto de lei que obriga a fixação de cartazes em hospitais, postos de saúde e delegacias de Valinhos para divulgar a obrigatoriedade do atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência doméstica. A lei federal que aborda o assunto foi promulgada em 2013 e tem o objetivo de dar tratamento adequado aos agravos físicos e psíquicos decorrentes da violência.
A legislação diz que o atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS compreende os seguintes serviços: diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; e fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
De acordo com o projeto em tramitação da Câmara, o estabelecimento que desrespeitar a lei e não fixar os cartazes estará sujeito à notificação. Persistindo a irregularidade, será aplicada multa.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
