Os vereadores rejeitaram, na sessão desta terça-feira (6), dois vetos do prefeito Orestes Previtale (PSB) a projetos de lei aprovados na Câmara. Um dos vetos derrubados é com relação ao projeto de lei que autoriza o desdobro de lotes no Jardim Novo Milennium e altera a metragem para desdobro de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A decisão pela rejeição foi por unanimidade.
Moradores do Jardim Novo Millenium acompanharam a votação no plenário. Há anos, eles lutam para conseguir regularizar seus imóveis, já que na época da compra dos terrenos havia uma promessa de que eles poderiam construir suas casas em lotes individuais legalizados, o que não ocorreu.
Em discurso na tribuna, o vereador Alécio Cau (PDT), um dos autores do projeto, afirmou que a matéria era constitucional, ao contrário da justificativa para o veto encaminhado pelo Executivo. “Temos um parecer do nosso Jurídico, dizendo que lei que aprovamos é constitucional sim. Temos competência para fazer isso porque não estamos aprovando o desmembramento de uma gleba em lotes, estamos apenas buscando o desdobro, a subdivisão de determinados lotes”, disse.
Para o vereador Franklin (PSDB), o Poder Público precisa reparar o que chamou de “problema social”. “Precisa chamar vocês [moradores do Jardim Novo Millenium]. Além de reparar um problema social, tentar evitar que outros aconteçam”, afirmou o vereador, citando casos em que há vendas irregulares de terrenos, prejudicando moradores.
A presidente do Legislativo, vereadora Dalva Berto (MDB), ressaltou que há anos a Câmara acompanha e se esforça para regularizar a situação dos moradores do Jardim Novo Millenium. “Me lembro de todos os esforços que foram feitos e isso não foi resolvido durante todo esse tempo (...) É o sonho da casa própria (...) Infelizmente, pessoas de má fé fazem o que fizeram com vocês”, discursou.
Com a derrubada do veto, a lei deverá ser promulgada pela presidente Dalva Berto.
O projeto é de autoria de todos os vereadores.
Dívida Pública
Também foi derrubado o veto do prefeito Orestes Previtale ao projeto de lei que obriga a Administração Pública de Valinhos a divulgar informações sobre as dívidas contraídas pelo município, de forma clara e detalhada, na internet. Autor do projeto, o vereador Henrique Conti (PV) não concordou com o argumento do Poder Executivo de que o projeto era inconstitucional. “Apesar de os dados serem publicados, a população tem dificuldade de fiscalizar porque é algo de difícil entendimento (...) A proposta é que os dados sejam mais claros (...) É um projeto muito importante que com certeza vai dar transparência nas contas públicas do Governo”, afirmou.
Com o resultado da votação, a lei também deverá ser promulgada pela presidente Dalva Berto.
