Os vereadores decidiram por unanimidade rejeitar três vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara e manter apenas um. Com a decisão tomada na sessão desta terça-feira (18), as leis que tiveram os vetos derrubados deverão ser promulgadas pela presidente do Legislativo, vereadora Dalva Berto (MDB). Entre elas está a que prevê a digitalização dos processos administrativos existentes nas Administrações Direta e Indireta de Valinhos.
Segundo o Poder Executivo, o projeto foi vetado porque traria custos ao município. Os vereadores defendem, no entanto, que a digitalização vai facilitar aos munícipes e ao próprio Legislativo o acompanhamento de processos. “A digitalização é uma tendência. Ela permite que a pessoa que pagou por um protocolo possa, da sua casa ou do seu trabalho, com um simples clique, acompanhar aquilo que é direito dela”, afirmou o vereador Franklin.
O vereador Alécio Cau (PDT) discursou dizendo que a lei só trará melhoria e segurança para o município. “Uma vez que o processo está digitalizado, temos a certeza de que é possível ter uma cópia de segurança disso em caso de acidentes no arquivo físico, e também agiliza a resposta [de requerimentos] para esta Câmara”, disse.
Outro veto derrubado pelos vereadores é com relação ao projeto de lei dos vereadores Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), Giba (MDB), Aguiar (PSDB) e Dalva Berto (MDB), que prevê, na rede pública de Valinhos, a disponibilização de um intérprete de Libras para acompanhar gestantes com deficiência auditiva nas consultas de pré-natal e na hora do parto. A justificativa do Executivo para o veto era que o projeto modificava atribuições da Secretaria da Saúde, o que seria inconstitucional, e acabava por obrigar a Prefeitura a realizar concurso público ou contratar serviços. O argumento também foi rejeitado na sessão.
O vereador Kiko Beloni destacou que o projeto tem parecer favorável do Departamento Jurídico da Câmara e da Comissão de Justiça e Redação. “Somos legisladores, fomos eleitos pela população para apresentarmos projetos que possam trazer melhorias para a nossa cidade (...) Esta Casa de Leis precisa usar suas ferramentas para cumprir com sua obrigação de cuidar dos munícipes”, defendeu. “É uma questão de inclusão. Imagine as pessoas surdas em uma consulta médica, no pré-parto, no parto. Precisa ter acompanhamento”, acrescentou o vereador Giba (MDB).
Também foi derrubado o veto ao projeto de lei que permite a utilização de espaços em terrenos ou glebas da zona rural de Valinhos para o exercício de atividades econômicas ligadas ao comércio de pequeno porte. A proposta, assinada pelos vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV), prevê a utilização comercial do espaço por meio da cessão de uso ou locação, desde que a área não seja superior a 500 metros quadrados. A medida diz ainda que a área destinada ao comércio não será tributada pelo IPTU, já que continuará incidindo sobre ela o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Por se tratar de assunto que interfere nos tributos municipais, o Poder Executivo optou por vetar o texto na íntegra. O argumento não foi aceito pelos parlamentares.
O vereador Mayr afirmou que os vereadores têm sim a prerrogativa de legislar sobre tributos municipais. “O projeto não significa renúncia de receita, mas sim a criação de justiça tributária (...) O projeto beneficia o pequeno comerciante em área rural”, defendeu.
Veto mantido
O veto do Executivo ao projeto de lei que reduz em 80% a taxa cobrada de entidades sem fins lucrativos para aprovação de planta de edificação e regularização de construção foi mantido por unanimidade. Com a decisão, a matéria será arquivada.
