Os vereadores Mayr (PV) e Israel Scupenaro (MDB) propuseram, na sessão desta terça-feira (11), uma modificação na lei que trata da regularização de construções em Valinhos, abrindo a possibilidade para que residências unifamiliares com até três pavimentos também possam ser regularizadas. Atualmente, a lei que dispõe sobre o uso e ordenação do solo na cidade permite construções unifamiliares de no máximo dois pavimentos.
Os parlamentares justificam a alteração, dizendo que o objetivo da lei, sancionada em 2018, é permitir a regularização de construções erguidas em desacordo com a legislação, e que, embora esteja prevista uma série aspectos irregulares que pode ser apreciada pelo Poder Executivo para a regularização, a quantidade de pavimentos não foi contemplada na lei.
Hoje, conforme a lei em vigor, os requerimentos para a aprovação de projetos de regularização de construções podem ser apreciados até o dia 31 de dezembro de 2019 quanto aos seguintes aspectos: dimensão da área livre de fachada, dimensão de escadas, dimensão de compartimentos em geral, altura do pé direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento, quantidade de sanitários, vasos, mictórios, lavatórios e chuveiros e sanitários para pessoas com deficiência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
Área permeável
Outro projeto de autoria do vereador Mayr, que já está em tramitação na Câmara e deve ser votado em breve, também inclui na lista a regularização de construções que foram erguidas sem que se respeitasse o limite de 15% de área permeável.O objetivo é dar a esses imóveis o mesmo tratamento dado a outras construções na lei da regularização.
