A partir de 2014 estará em vigor em todo país a Lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada pelo ex-presidente Lula. A Lei prevê uma série providências e medidas que os municípios precisam tomar para se adaptar à ela, sob pena de sofrer sanções com base na Lei de Crimes Ambientais. Na sessão da terça-feira (21/09), o vereador Lourivaldo Messias de Oliveira, o Lorival (PT), pediu informações ao prefeito Marcos José da Silva (PMDB) a respeito do que o município tem feito para se adequar às exigências.
“Essa Lei tramitou por mais de 21 anos no Congresso Nacional e traz regras para manejo de lixo e resíduos e os municípios estão tendo dois anos para se adequar à ela”, disse Lorival. Segundo ele, depois desse prazo fica proibido a existência de lixões e determina que a criação de aterros para lixo sem possibilidade de reaproveitamento ou de decomposição (matéria orgânica). “A lei ainda prevê que as Prefeituras poderão ter recursos para a criação de aterros, desde que aprovem nas Câmaras de vereadores uma lei municipal criando um sistema de reciclagem dos resíduos”, afirma Lorival.
De acordo com Lorival, dentro do prazo estabelecido a Prefeitura terá que apresentar um plano de manejo de resíduos sólidos, para depois receber recursos da União para obras nessa área. “Acredito ser importante saber que medidas estão sendo tomadas, pois o tempo está passando e até o momento não temos informações se o município está se adequando à Lei”, finaliza.
“Essa Lei tramitou por mais de 21 anos no Congresso Nacional e traz regras para manejo de lixo e resíduos e os municípios estão tendo dois anos para se adequar à ela”, disse Lorival. Segundo ele, depois desse prazo fica proibido a existência de lixões e determina que a criação de aterros para lixo sem possibilidade de reaproveitamento ou de decomposição (matéria orgânica). “A lei ainda prevê que as Prefeituras poderão ter recursos para a criação de aterros, desde que aprovem nas Câmaras de vereadores uma lei municipal criando um sistema de reciclagem dos resíduos”, afirma Lorival.
De acordo com Lorival, dentro do prazo estabelecido a Prefeitura terá que apresentar um plano de manejo de resíduos sólidos, para depois receber recursos da União para obras nessa área. “Acredito ser importante saber que medidas estão sendo tomadas, pois o tempo está passando e até o momento não temos informações se o município está se adequando à Lei”, finaliza.
